Gestação de substituição em Portugal

A LEI Nº 25/2016, DE 22 DE AGOSTO E OS CONTRATOS DE GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO EM PORTUGAL

Marianna Chaves
Eduardo Dantas

Resumo: Desde 2006, Portugal possui uma legislação relativa às técnicas de procriação medicamente assistida (Lei nº 32/2006). Até pouco tempo atrás, o recurso à reprodução humana assistida estava restrita aos pares heterossexuais (vivendo em união de facto ou civilmente casados) e a gestação de substituição (tradicional ou por FIV, gratuita ou onerosa) era expressamente vedada. Os contratos de maternidade de substituição, de acordo com as normas originais da lei, deveriam ser considerados nulos, a gestante seria reputada mãe da criança e as partes (e centros de saúde) estavam sujeitas a sanções civis, administrativas e criminais. O cenário alterou-se recentemente, com a entrada em vigor da Lei nº 25/2016, que passou a permitir o recurso à gestação de substituição em determinados casos. O objetivo deste artigo é trazer um panorama dessa mudança e analisar a constitucionalidade das restrições remanescentes à gestação por substituição por determinadas pessoas e casais.

O artigo está publicado na Revista IBDFAM – Famílias e Sucessões, vol. 21, pp. 153-170, Mai/Jun 2017.

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