Bem de família no Brasil e em Portugal

Crise económica e proteção da morada de família no Brasil e em Portugal

No ordenamento brasileiro, o princípio da responsabilidade patrimonial (pelo qual a responsabilização do devedor por suas dívidas está vinculada ao seu patrimônio, presente e futuro) admite exceções, excluindo alguns bens para o cumprimento das obrigações do devedor. Assim, além dos bens excluídos pelo Código de Processo Civil, também está livre de penhora o bem de família, regulado por lei especial (Lei n. 8.009/90) e pelos Arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil.

Essa proteção especial no território brasileiro possui a sua raiz em duas questões facilmente identificáveis: o Brasil é um país cujas últimas décadas foram fortemente marcadas por vicissitudes econômicas; além disso, não obstante a instalação do Plano Real tenha trazido uma fase de estabilidade de preços, o mesmo não se pode dizer das taxas de juros. Assim, ainda que o país estivesse vivendo tempos de calmaria econômica, os juros nunca desceram a patamares razoáveis.

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