Gestação de substituição em Portugal

A LEI Nº 25/2016, DE 22 DE AGOSTO E OS CONTRATOS DE GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO EM PORTUGAL

Marianna Chaves
Eduardo Dantas

Resumo: Desde 2006, Portugal possui uma legislação relativa às técnicas de procriação medicamente assistida (Lei nº 32/2006). Até pouco tempo atrás, o recurso à reprodução humana assistida estava restrita aos pares heterossexuais (vivendo em união de facto ou civilmente casados) e a gestação de substituição (tradicional ou por FIV, gratuita ou onerosa) era expressamente vedada. Os contratos de maternidade de substituição, de acordo com as normas originais da lei, deveriam ser considerados nulos, a gestante seria reputada mãe da criança e as partes (e centros de saúde) estavam sujeitas a sanções civis, administrativas e criminais. O cenário alterou-se recentemente, com a entrada em vigor da Lei nº 25/2016, que passou a permitir o recurso à gestação de substituição em determinados casos. O objetivo deste artigo é trazer um panorama dessa mudança e analisar a constitucionalidade das restrições remanescentes à gestação por substituição por determinadas pessoas e casais.

O artigo está publicado na Revista IBDFAM – Famílias e Sucessões, vol. 21, pp. 153-170, Mai/Jun 2017.

Instituto Sílvio Meira nas Escolas

O projeto ISM nas ESCOLAS terá início dia 21 de setembro às 15h, quando o douto promotor de Justiça CESAR MATTAR JR, que é membro do Instituto, proferirá uma palestra para os alunos do Colégio Estadual AUGUSTO MEIRA, sob o tema “Ministério Público: Atribuições e Importância no Combate à Corrupção e a Improbidade”.

A iniciativa acontecerá no Estado do Pará, terra do saudoso romanista brasileiro Sílvio Meira.

Chega ao fim disputa por embriões criopreservados

A atriz colombiana Sofía Vergara venceu a batalha judicial pelos seus embriões, cuja custódia era disputada pelo empresário e ex-namorado Nick Loeb.

O processo foi arquivado pelo juiz do estado do Luisiana, onde o casal chegou a viver durante a relação que mantiveram entre 2010 e 2014, alegando que não tinha jurisdição para analisar o caso. Os embriões – Emma e Isabella – foram congelados em 2013 numa clínica em Beverly Hills, na Califórnia, onde ainda se encontram.

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Precedentes e Direito das Famílias

Precedentes e litígios familiares: primeiras reflexões

Fernanda Tartuce

Marianna Chaves

 

Sumário: Introdução. 1. Formação de um precedente: a importância das circunstâncias fáticas e a necessidade de uma boa fundamentação. 1.1. As circunstâncias fáticas e os precedentes em litigios familiares. 2. Dissecando um precedente: ratio decidendi e obiter dictum. 2.1. Ratio decidendi e obiter dictum nas demandas familiares. 3. Ultrapassando um precedente: distinguishing e overruling. 3.1. Distinguishing e overruling no Direito das Famílias. 4. Considerações finais. Referências.

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Bem de família no Brasil e em Portugal

Crise económica e proteção da morada de família no Brasil e em Portugal

No ordenamento brasileiro, o princípio da responsabilidade patrimonial (pelo qual a responsabilização do devedor por suas dívidas está vinculada ao seu patrimônio, presente e futuro) admite exceções, excluindo alguns bens para o cumprimento das obrigações do devedor. Assim, além dos bens excluídos pelo Código de Processo Civil, também está livre de penhora o bem de família, regulado por lei especial (Lei n. 8.009/90) e pelos Arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil.

Essa proteção especial no território brasileiro possui a sua raiz em duas questões facilmente identificáveis: o Brasil é um país cujas últimas décadas foram fortemente marcadas por vicissitudes econômicas; além disso, não obstante a instalação do Plano Real tenha trazido uma fase de estabilidade de preços, o mesmo não se pode dizer das taxas de juros. Assim, ainda que o país estivesse vivendo tempos de calmaria econômica, os juros nunca desceram a patamares razoáveis.

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